Termos de Serviços Conectados (MCP e Agentes de IA)

1. Objeto e âmbito

Estes Termos de Serviços Conectados regem o acesso e a utilização dos conectores e serviços da Condor Data Tecnologia e Software LTDA (“Condor Data”) projetados para uso por agentes de inteligência artificial e por aplicações compatíveis com o Model Context Protocol (MCP), em qualquer plataforma ou catálogo em que estejam disponíveis.

Este documento complementa os Termos de Uso e a Política de Privacidade da Condor Data, que se aplicam integralmente. Havendo instrumento contratual específico firmado entre as partes, o instrumento específico prevalece.

2. Acesso e autenticação

O acesso aos serviços conectados é restrito a contas expressamente autorizadas, conforme o plano ou o contrato aplicável.

A autenticação ocorre exclusivamente em provedor de identidade. A senha é informada apenas ao provedor: os serviços da Condor Data não a recebem, não a armazenam e não têm acesso a ela.

Do provedor de identidade os serviços recebem somente o necessário à verificação do acesso, como o identificador da conta, o nome e o e-mail verificado.

3. Consentimento e autorização

A conexão de um cliente MCP passa por fluxo de autorização com tela de consentimento, que identifica o cliente, exibe o escopo solicitado e registra o ato com a versão vigente dos documentos aceitos.

A autorização limita-se ao escopo exibido no consentimento e pode ser revogada a qualquer momento, removendo o conector no próprio cliente MCP ou solicitando a revogação pelos canais oficiais.

4. Dados tratados e privacidade

Os serviços conectados mantêm registros técnicos de acesso, autorização e operação (metadados como data e hora, origem e resultado), utilizados para segurança, auditoria e cumprimento de obrigações legais.

Não há venda de dados pessoais. O tratamento de dados pessoais observa a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/2018) e está descrito na Política de Privacidade.

5. Agentes de IA e responsabilidade pelas instruções

As operações executadas pelos serviços conectados decorrem de instruções emitidas pelo cliente ou pelo agente de inteligência artificial que atua em seu nome.

A condução, a supervisão e a revisão das atividades do agente cabem exclusivamente ao cliente. A Condor Data não responde pelas decisões do agente, pelas instruções por ele emitidas nem pelo uso que o cliente faz dos resultados produzidos pelos serviços.

6. Operação autônoma de agentes

Quando um produto da Condor Data permitir operação autônoma de agentes de inteligência artificial, os agentes operam em modo somente leitura por padrão, e a habilitação de operações de escrita é uma decisão deliberada, específica por caso de uso.

Toda operação de escrita exige aprovação humana prévia. Operações destrutivas ou que gerem custo exigem aprovação humana individual, no nível máximo, e permanecem fora de qualquer modo de autonomia.

A autonomia, quando concedida, é escopada, temporária e revogável: deriva de decisão explícita de um administrador do cliente sobre um plano previamente aprovado, limita-se a operações não destrutivas e sem custo, e expira ao atingir um teto de operações ou o fim da janela concedida.

A classificação do que constitui operação de escrita, e de se ela é destrutiva, é realizada por lógica determinística nos sistemas da Condor Data, e não pelo modelo de linguagem. Toda ação do agente é registrada em trilha de auditoria vinculada a quem solicitou e a quem aprovou.

7. Uso aceitável

É vedado utilizar os serviços conectados para:

• tentar contornar controles de segurança, limites de uso ou mecanismos de autorização;
• interferir na disponibilidade ou na integridade dos serviços;
• processar ou veicular conteúdo ilícito, malicioso ou que viole direitos de terceiros;
• revender ou redistribuir o acesso sem autorização expressa.

8. Catálogos e plataformas de terceiros

Os conectores da Condor Data podem ser listados em catálogos e lojas oficiais de terceiros, como os mantidos por Google, Microsoft, Anthropic e OpenAI, observados os requisitos de cada plataforma.

O uso da plataforma de terceiro é regido pelos termos da respectiva plataforma. A listagem em um catálogo não implica endosso da Condor Data pela plataforma, nem da plataforma pela Condor Data.

O suporte aos serviços conectados é prestado pelos canais oficiais da Condor Data, e não pelos canais da plataforma.

9. Comunicações transacionais

Atos relevantes, como a confirmação de uma autorização, podem ser comunicados ao titular por e-mail transacional, registrando a versão vigente dos documentos aceitos. Essas mensagens integram a prestação do serviço e não constituem comunicação de marketing.

10. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

A Condor Data emprega esforços comercialmente razoáveis para manter os serviços conectados disponíveis, sem garantia de operação ininterrupta. Manutenções e atualizações podem causar indisponibilidades temporárias.

Os serviços são fornecidos no estado em que se encontram e conforme a disponibilidade. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Condor Data não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso, ressalvadas as hipóteses legais em que a responsabilidade não pode ser limitada.

11. Suporte e contato

O atendimento é prestado pelos canais oficiais: [email protected], para questões comerciais e de conta; e [email protected], para privacidade, segurança e conformidade.

Relatos de vulnerabilidade são recebidos por [email protected] e tratados com prioridade, sob divulgação responsável.

12. Atualizações destes termos

Estes termos podem ser atualizados para refletir evoluções dos serviços ou da legislação. A versão vigente permanece publicada nesta página, e as versões anteriores permanecem disponíveis em endereços imutáveis, identificadas por versão e data de vigência.

13. Lei aplicável e foro

A Condor Data atende clientes no Brasil, nos Estados Unidos e na Europa, e mantém o seu programa de conformidade alinhado a referenciais internacionais de privacidade e segurança.

Estes termos observam a legislação brasileira, em especial a LGPD. Quando aplicável ao tratamento em causa, observam-se também regimes internacionais de proteção de dados, como o GDPR (União Europeia e Reino Unido) e leis estaduais norte-americanas de privacidade, como a CCPA/CPRA (Califórnia).

Nas contratações internacionais, o instrumento firmado entre as partes pode eleger lei e foro próprios, hipótese em que o instrumento prevalece.

Na ausência de eleição contratual diversa, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir controvérsias, sem prejuízo das competências legais que não admitam eleição de foro.